Gabinete de Atendimento ao Cidadão • Autos & Denúncias
Garantia de Sigilo Art. 89.º |
Canal Protegido
Serviço Oficial ao Cidadão

Auto de Denúncia & Queixa

Participação formal de ocorrências, infrações e ilícitos ao Comando da Polícia de Segurança Pública.

Sigilo Legal

Identidade protegida ao abrigo da legislação de proteção de testemunhas e denunciantes.

Triagem Imediata

Encaminhamento direto para a esquadra de serviço ou divisão de investigação criminal (DIC).

Advertência Legal

A denúncia caluniosa ou falsa constitui crime punível nos termos da lei penal.

Registo Formal da Ocorrência

CONFIDENCIAL